Empresas obrigadas a possuir CIPA deverão adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual.

O Governo recentemente editou a Medida Provisória nº 1.108/2022 trazendo novas diretrizes para esse regime de trabalho. É necessário rever os contratos trabalhistas. Além disso, a legislação trouxe alterações nas regras do vale-alimentação, o que poderá implicar aumento na carga tributária para os contribuintes tributados no lucro real. Essas alterações, porém, são questionáveis.

Alguns contribuintes já acionaram o Poder Judiciário e há notícias de liminares favoráveis a seus interesses, de tal sorte que há bons fundamentos para se opor à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em 2022.

A forma padrão passará a ser a citação por e-mail, que deverá ser cadastrado na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

O Município de São Paulo sancionou a Lei Municipal nº 17.577/2021, que institui o “Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI”. O novo programa traz, em resumo, reduções em multas e em juros aplicáveis aos débitos tributários e não tributários.

Há possibilidades interessantes a serem avaliadas pelas empresas que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa ou, até mesmo, “migrar” de um parcelamento comum em que não haja reduções em juros e multas para as transações.

Como forma de estabelecer novas regras para o enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal publicou, no dia 28 de abril, as Medidas Provisórias nºs 1.045/2021 e 1.046/2021. Ambas tratam de relações trabalhistas.

Com o agravamento da Pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (24) a Resolução CGSN 158 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

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Com o agravamento da Pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (24) a Resolução CGSN 158 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Os ministros do STF concluíram que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não possui autonomia para tornar os bens indisponíveis de forma automática, isto é, sem uma ordem judicial específica.

Recentemente a Secretaria Especial do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nota técnica informando que os trabalhadores que sofreram redução da jornada de trabalho deverão receber o 13º salário no valor integral.

O desconto máximo previsto é de 30% do valor total dos débitos a serem transacionados, incluídos todos os consectários legais cabíveis. Excepcionalmente para microempresas e empresas de pequeno porte, o desconto poderá chegar a 50%.

O Ministério da Economia postergou o prazo de vencimento da contribuição previdenciária (incidente sobre folha de pagamento e receita bruta), bem como do PIS e da COFINS relativos à competência do mês de maio de 2020 (Portaria nº 245/2020)...

Há tempos os contribuintes discutem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a questão da constitucionalidade da contribuição mensal de 0,6% sobre a folha de pagamento destinada ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX)...

Muito em virtude de decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas vêm conseguindo obter decisões favoráveis no Poder Judiciário para limitar em 20 (vinte) salários-mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema “S” e ao INCRA.

Nos últimos meses, diante das diversas alterações legislativas surgidas desde o início da pandemia, temos nos dedicado a compreender e a sintetizar os principais pontos dessas novidades...

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última terça-feira, dia 4 de agosto, entendimento no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária (INSS) sobre o salário-maternidade (Recurso Extraordinário nº 576.967)..

O julgamento da principal discussão tributária envolvendo os prestadores de serviço iniciará nesta sexta-feira, dia 14 de agosto de 2020, no Supremo Tribunal Federal (STF)..

As contrapartidas garantidas pelo Governo como condição para o encerramento da greve dos caminhoneiros continuam causando distorções na legislação tributária.