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Parcelamento Tributário: Município de São Paulo oferece descontos em multas e juros

O Município de São Paulo sancionou a Lei Municipal nº 17.577/2021, que institui o “Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI”. O novo programa traz, em resumo, reduções em multas e em juros aplicáveis aos débitos tributários e não tributários.

Transações tributárias surgem como oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal

Há possibilidades interessantes a serem avaliadas pelas empresas que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa ou, até mesmo, “migrar” de um parcelamento comum em que não haja reduções em juros e multas para as transações.

Governo estabelece novas medidas provisórias com regras trabalhistas para enfrentamento da crise

Como forma de estabelecer novas regras para o enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal publicou, no dia 28 de abril, as Medidas Provisórias nºs 1.045/2021 e 1.046/2021. Ambas tratam de relações trabalhistas.

Prorrogação de Tributos no Simples Nacional

Com o agravamento da Pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (24) a Resolução CGSN 158 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Prorrogação de Tributos no Simples Nacional

Com o agravamento da Pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (24) a Resolução CGSN 158 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

STF decide sobre indisponibilidade de bens para garantia de dívidas fiscais

Os ministros do STF concluíram que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não possui autonomia para tornar os bens indisponíveis de forma automática, isto é, sem uma ordem judicial específica.

Como fica o pagamento do 13º salário em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho?

Recentemente a Secretaria Especial do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nota técnica informando que os trabalhadores que sofreram redução da jornada de trabalho deverão receber o 13º salário no valor integral.

Estado de São Paulo autoriza transação tributária relativa a débitos tributários discutidos judicialmente

O desconto máximo previsto é de 30% do valor total dos débitos a serem transacionados, incluídos todos os consectários legais cabíveis. Excepcionalmente para microempresas e empresas de pequeno porte, o desconto poderá chegar a 50%.

Ministério da Economia trata da postergação de tributos e Procuradoria da Fazenda Nacional institui transação tributária com descontos em juros e multas

O Ministério da Economia postergou o prazo de vencimento da contribuição previdenciária (incidente sobre folha de pagamento e receita bruta), bem como do PIS e da COFINS relativos à competência do mês de maio de 2020 (Portaria nº 245/2020)...

STF sinaliza decisão favorável aos contribuintes no caso da contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI

Há tempos os contribuintes discutem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a questão da constitucionalidade da contribuição mensal de 0,6% sobre a folha de pagamento destinada ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX)...

Possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições ao  Sistema “S” e ao INCRA

Muito em virtude de decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas vêm conseguindo obter decisões favoráveis no Poder Judiciário para limitar em 20 (vinte) salários-mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema “S” e ao INCRA.

Impactos da Covid-19 nas relações jurídicas empresariais – Resumo dos principais pontos e atualização

Nos últimos meses, diante das diversas alterações legislativas surgidas desde o início da pandemia, temos nos dedicado a compreender e a sintetizar os principais pontos dessas novidades...

STF declara inconstitucionalidade de tributação sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última terça-feira, dia 4 de agosto, entendimento no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária (INSS) sobre o salário-maternidade (Recurso Extraordinário nº 576.967)..

STF julgará causa tributária de maior impacto aos prestadores de serviço

O julgamento da principal discussão tributária envolvendo os prestadores de serviço iniciará nesta sexta-feira, dia 14 de agosto de 2020, no Supremo Tribunal Federal (STF)..

Lei restringe a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL apurados por meio do regime de estimativa

As contrapartidas garantidas pelo Governo como condição para o encerramento da greve dos caminhoneiros continuam causando distorções na legislação tributária.

Estado de São Paulo tenta estabelecer um novo relacionamento com os contribuintes – Alguns detalhes sobre o Programa “Nos Conformes”

O “Nos Conformes”, previsto na Lei Complementar nº 1.320/18, visa estabelecer um ambiente de confiança entre contribuintes e Administração Tributária, pautado na simplificação do sistema tributário, segurança jurídica, coerência na aplicação da lei, publicidade e transparência na divulgação de dados e informações, e concorrência leal entre os agentes econômicos...

Superior Tribunal de Justiça declara ilegalidade do reajuste da Taxa Siscomex – Valores podem ser recuperados pelos contribuintes

As empresas que realizam importações são obrigadas a declarar essas operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)...

Governo Federal reduz o benefício do Reintegra e coloca os contribuintes em insegurança jurídica – Ato pode ser questionado judicialmente

A legislação permite que os exportadores de determinados produtos industrializados no Brasil calculem créditos de PIS e de COFINS sobre a receita auferida com as operações de exportação.

Lei amplia possibilidade de compensação envolvendo créditos e débitos de natureza previdenciária apurados por contribuintes que já utilizam o eSocial

A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2.018, trouxe significativa alteração nas regras relativas à compensação entre créditos e débitos tributários federais...

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