Empresas obrigadas a possuir CIPA deverão adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual.

O Governo recentemente editou a Medida Provisória nº 1.108/2022 trazendo novas diretrizes para esse regime de trabalho. É necessário rever os contratos trabalhistas. Além disso, a legislação trouxe alterações nas regras do vale-alimentação, o que poderá implicar aumento na carga tributária para os contribuintes tributados no lucro real. Essas alterações, porém, são questionáveis.

Alguns contribuintes já acionaram o Poder Judiciário e há notícias de liminares favoráveis a seus interesses, de tal sorte que há bons fundamentos para se opor à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em 2022.

A forma padrão passará a ser a citação por e-mail, que deverá ser cadastrado na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.