5 de abr. de 2022

Recentes alterações no teletrabalho e no auxílio-alimentação trazem preocupações trabalhistas e tributárias para as empresas

O Governo recentemente editou a Medida Provisória nº 1.108/2022 trazendo novas diretrizes para esse regime de trabalho. É necessário rever os contratos trabalhistas. Além disso, a legislação trouxe alterações nas regras do vale-alimentação, o que poderá implicar aumento na carga tributária para os contribuintes tributados no lucro real. Essas alterações, porém, são questionáveis.

18 de jan. de 2022

É legal a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais?

Alguns contribuintes já acionaram o Poder Judiciário e há notícias de liminares favoráveis a seus interesses, de tal sorte que há bons fundamentos para se opor à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS em 2022.

14 de jan. de 2022

Forma de citação será alterada e exige atenção das empresas

A forma padrão passará a ser a citação por e-mail, que deverá ser cadastrado na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

12 de jul. de 2021

Parcelamento Tributário: Município de São Paulo oferece descontos em multas e juros

O Município de São Paulo sancionou a Lei Municipal nº 17.577/2021, que institui o “Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI”. O novo programa traz, em resumo, reduções em multas e em juros aplicáveis aos débitos tributários e não tributários.