Estado de São Paulo possibilita restabelecimento de parcelamento

Publicado recentemente pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 65.171/2020, estabeleceu as condições para o restabelecimento do Programa Especial de Parcelamento (PEP).

STF julgará causa tributária de maior impacto aos prestadores de serviços

O julgamento da principal discussão tributária envolvendo os prestadores de serviços iniciará nesta sexta-feira, dia 14 de agosto de 2020, no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidirá se o Imposto sobre Serviços (ISS) poderá ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

STF declara inconstitucionalidade de tributação sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última terça-feira, dia 4 de agosto, entendimento no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária (INSS) sobre o salário-maternidade.

Impactos da Covid-19 nas relações jurídicas empresariais – Resumo dos principais pontos e atualização

​Elaboramos diversos boletins a respeito das alterações legislativas ocorridas em função da COVID-19. Visando resumir esses boletins e criar uma fonte de consulta rápida, elaboramos a sistematização abaixo.