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Parcelamento Tributário: Município de São Paulo oferece descontos em multas e juros

O Município de São Paulo sancionou a Lei Municipal nº 17.577/2021, que institui o “Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI”. O novo programa traz, em resumo, reduções em multas e em juros aplicáveis aos débitos tributários e não tributários.

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Transações tributárias surgem como oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal

Há possibilidades interessantes a serem avaliadas pelas empresas que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa ou, até mesmo, “migrar” de um parcelamento comum em que não haja reduções em juros e multas para as transações.

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Governo estabelece novas medidas provisórias com regras trabalhistas para enfrentamento da crise

Como forma de estabelecer novas regras para o enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal publicou, no dia 28 de abril, as Medidas Provisórias nºs 1.045/2021 e 1.046/2021. Ambas tratam de relações trabalhistas.

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Prorrogação de Tributos no Simples Nacional

Com o agravamento da Pandemia da COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (24) a Resolução CGSN 158 que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.