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STF decide sobre indisponibilidade de bens para garantia de dívidas fiscais

Os ministros do STF concluíram que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não possui autonomia para tornar os bens indisponíveis de forma automática, isto é, sem uma ordem judicial específica.

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Como fica o pagamento do 13º salário em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho?

Recentemente a Secretaria Especial do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nota técnica informando que os trabalhadores que sofreram redução da jornada de trabalho deverão receber o 13º salário no valor integral.

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Estado de São Paulo autoriza transação tributária relativa a débitos tributários discutidos judicialmente

O desconto máximo previsto é de 30% do valor total dos débitos a serem transacionados, incluídos todos os consectários legais cabíveis. Excepcionalmente para microempresas e empresas de pequeno porte, o desconto poderá chegar a 50%.

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Ministério da Economia trata da postergação de tributos e Procuradoria da Fazenda Nacional institui transação tributária com descontos em juros e multas

O Ministério da Economia postergou o prazo de vencimento da contribuição previdenciária (incidente sobre folha de pagamento e receita bruta), bem como do PIS e da COFINS relativos à competência do mês de maio de 2020 (Portaria nº 245/2020)...

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STF sinaliza decisão favorável aos contribuintes no caso da contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI

Há tempos os contribuintes discutem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a questão da constitucionalidade da contribuição mensal de 0,6% sobre a folha de pagamento destinada ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX)...