Boas festas!!!

Que as dificuldades enfrentadas se tornem lições de para um novo ano com mais respeito, solidariedade e amor.

Desejamos um 2021 repleto de vitórias e que nossa parceria seja sinônimo de sucesso e superação.

 
 

STF decide sobre indisponibilidade de bens para garantia de dívidas fiscais

Os ministros do STF concluíram que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de comunicar os cartórios e os órgãos de proteção ao crédito sobre a inscrição do contribuinte na dívida ativa, mas não possui autonomia para tornar os bens indisponíveis de forma automática, isto é, sem uma ordem judicial específica.

Como fica o pagamento do 13º salário em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho?

Recentemente a Secretaria Especial do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nota técnica informando que os trabalhadores que sofreram redução da jornada de trabalho deverão receber o 13º salário no valor integral.

Estado de São Paulo autoriza transação tributária relativa a débitos tributários discutidos judicialmente

O desconto máximo previsto é de 30% do valor total dos débitos a serem transacionados, incluídos todos os consectários legais cabíveis. Excepcionalmente para microempresas e empresas de pequeno porte, o desconto poderá chegar a 50%.

Ministério da Economia trata da postergação de tributos e Procuradoria da Fazenda Nacional institui transação tributária com descontos em juros e multas

O Ministério da Economia postergou o prazo de vencimento da contribuição previdenciária (incidente sobre folha de pagamento e receita bruta), bem como do PIS e da COFINS relativos à competência do mês de maio de 2020 (Portaria nº 245/2020)...

STF sinaliza decisão favorável aos contribuintes no caso da contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI

Há tempos os contribuintes discutem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a questão da constitucionalidade da contribuição mensal de 0,6% sobre a folha de pagamento destinada ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX)...

Notícias & Artigos

em destaque

Áreas de Atuação

 
 

Quer receber nossa 

newsletter?

 

LFA | Legieri & Franca Advogados

Av. Francisco Matarazzo, 1.752 - Cj 2.415

​São Paulo, SP - CEP 05001-200

+55 11 2387 8209 | +55 11 99326 8501

Siga nossas redes sociais:

  • Branca Ícone LinkedIn
  • Branco Facebook Ícone
  • Branco Twitter Ícone
  • Branca Ícone Instagram