Publicada no último dia 2, a Medida Provisória nº 975 instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, destinado às empresas que tenham auferido receita bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 300 milhões durante o ano-calendário de 2019. É, portanto, a política pública de fomento ao crédito mais arrojada desde o início da pandemia, valendo a pena observar que os instrumentos anteriores foram analisados por nós em boletins específicos.

 

Por meio da referida medida a União foi autorizada a aumentar em até R$ 20 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A intenção, com isso, é a de resolver um dos “gargalos” das propostas anteriores, já que havia queixas de que o crédito não estava chegando aos pequenos e médios empresários. A taxa de juros não foi definida, mas deverá sê-lo em breve.

 

Nesse contexto de fortalecimento do Programa, foi estabelecido que a instituição financeira participante contará com garantia do FGI até o limite de 80% do valor de cada operação. Sob o ponto de vista global do agente financeiro, a cobertura pelo FGI abrangerá até 30% do valor total liberado para o conjunto das operações de crédito. Com isso, o Governo entende que deve haver maior procura pelo crédito, além de, logicamente, estimular a liberação por parte dos bancos.

 

Ainda no propósito de facilitar o acesso ao crédito, desta vez focado nas micro e pequenas empresas, a Medida Provisória nº 975 alterou pontos da Lei nº 13.999/2000, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Agora, as instituições financeiras terão cobertura pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) de até 100% do valor de cada operação. O limite global, por sua vez, será de 85% da carteira.

 

Embora ainda dependa de regulamentação – o que muito se lamenta, dado ao fato de que o País atravessa grave crise econômica e que os programas para acesso a crédito veiculados anteriormente se mostraram pouco exitosos –  o Programa Emergencial de Acesso a Crédito tem potencial para, ainda que tardiamente, corrigir a rota no que tange às políticas públicas que visam, principalmente, a continuidade das empresas e dos empregos.