Em vista do contexto de crise econômica ampliada em razão da pandemia causada pelo coronavírus, em 19 de maio foi publicada a Lei nº 13.999/2020, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A ideia da lei consiste em desenvolver e fortalecer as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O Pronampe se destina, portanto, às empresas que, no exercício de 2019, tenham auferido até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil) de receita bruta.

 

Nesse sentido, o Pronampe concede linha de crédito que corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades. O crédito máximo, portanto, será de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais).

 

No período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela do financiamento, as empresas deverão preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no dia 19 de maio de 2020. Ou seja, ao aderir ao Pronampe as micro e pequenas empresas assumem o compromisso de não diminuir o seu quadro de empregados durante o período antes referido. O desrespeito a essa condição implicará vencimento antecipado da dívida.

 

Diferentemente do financiamento relativo ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos – previsto na Medida Provisória nº 944/2020 e aplicável às empresas que tenham auferido até R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de receita bruta em 2019 – o Pronampe não exige que o interessado aplique os recursos em folha de pagamento; pelo contrário: os valores poderão ser utilizados para financiamento da atividade em geral, podendo, inclusive, serem utilizados para investimentos e capital de giro, vedada – apenas – a destinação para distribuição de lucros e dividendos.

 

A taxa de juros anual máxima a ser oferecida pelas instituições financeiras aderentes deverá ser equivalente à taxa Selic (atualmente em 3%), acrescida de 1,25%. Outro atrativo está no prazo para pagamento: 36 (trinta e seis) meses. Por outro lado, a lei prevê exigência de garantia pessoal do preponente em montante igual ao empréstimo contratado (acrescido dos encargos). No caso de empresa constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, a garantia poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

 

As instituições financeiras aderentes – que inclusive poderão ser agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e fintechs – poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor da lei em questão, prazo este prorrogável por mais três meses. Após o prazo para contratações, a lei prevê possibilidade de o Poder Executivo adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.

 

Por fim, a lei foi sancionada com uma série de vetos, os quais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional e poderão, inclusive, serem derrubados. Dentre os vetos, destacamos: o texto original da lei previa a possibilidade de carência de 8 (oito) meses para início dos pagamentos; além disso, o texto original da lei previa prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias dos prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos ordinários ou especiais firmados perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.