Uma vez avaliado se a ideia disruptiva não está abrangida no âmbito de atuação de alguma das agências regulatórias, ou, pior, se a concepção inicial não encontra algum obstáculo na legislação, será a hora de formalizar o negócio ou, no jargão técnico, conceder a ele personalidade jurídica. Isso se dá por meio do processo de abertura da empresa.

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Nesse momento surgirão dúvidas no empreendedor a respeito de qual tipo societário deverá ser adotado. Em geral, pode-se dizer que, considerando a realidade das startups, três modelos estarão disponíveis, a saber: empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI); sociedade empresária limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S/A).

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Todas as estruturas citadas proporcionam ao empreendedor a formalização do seu negócio. Isso significa dizer que, cumpridos os procedimentos burocráticos na Receita Federal, Junta Comercial e Secretarias Fazendárias, a empresa terá um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), uma Inscrição Estadual ou Municipal e estará apta a emitir notas fiscais.

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Além disso, a formalização do negócio proporcionará ao empreendedor a proteção de seu patrimônio, já que sua responsabilidade ficará, em princípio e resguardadas as hipóteses previstas na legislação, restrita ao capital social integralizado. Inclusive, a estrutura societária permitirá contratar financiamentos, empregar funcionários, distribuir dividendos etc.

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Para tanto, o empreendedor – normalmente assistido por um advogado ou contador de sua confiança – elabora um contrato social, no qual se prevê o nome da empresa, o endereço das instalações, a definição da atividade, o valor do capital social e se ele já se encontra transferido para a empresa (integralizado) etc. É esse o contrato que será registrado na Junta Comercial.

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Mas, indo além das formalidades legais, se recomenda que as pessoas envolvidas na criação da startup formulem um memorando de entendimentos ou, simplesmente, um acordo de sócios que vise deixar claro a forma de financiamento (bootstrapping ou FFF), as funções de cada um no empreendimento, suas responsabilidades e procedimentos caso a parceria seja desfeita.

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Dito isso, passemos a analisar as estruturas disponíveis. No caso da EIRELI, o empreendedor poderá abrir sua empresa sozinho, sem necessidade de outro sócio. O grande entrave da EIRELI está na exigência de um capital social mínimo (dinheiro que o empreendedor transfere para a empresa) de cem vezes o salário mínimo. Isso, em números atuais, corresponde a R$ 95.400,00.

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A exigência de um capital social mínimo não raro inviabiliza a opção pela EIRELI. Surge, então, a alternativa da sociedade limitada. Diferentemente da EIRELI, a sociedade limitada não demanda capital social mínimo; porém, exige mais de um sócio no quadro societário. Essa estrutura está pronta para receber investimentos. É, sem dúvida, o modelo mais difundido no Brasil.

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Por fim, resta a sociedade anônima. Essa opção normalmente é recomendada para investimentos mais robustos, que envolvam várias pessoas e diversos sócios. A sociedade anônima traz mecanismos interessantes para realizar a administração do negócio, tanto assim que são exigidas reuniões anuais, publicação de balanços em jornais de grande circulação, dentre outros.

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Superadas essas questões, poderá ser o caso de estabelecer uma proteção para o nome, logo ou marca da startup. Essa proteção é conferida juridicamente por meio de um pedido de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). É com esse registro que o empreendedor se resguarda caso alguém utilize, indevidamente, seu nome, logo ou marca.

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Na próxima semana, a LFA | Legieri e Franca Advogados abordará os aspectos jurídicos tributários relativos à operação das startups.