No intuito de aprimorar a segurança jurídica no País, algo que é muito caro ao empresariado brasileiro, o Governo Federal publicou quatro decretos que visam consolidar uma série de atos normativos até então esparsos. Dentre esses normativos encontram-se regras sobre tributação, fiscalização e arrecadação do Imposto de Renda. 

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Com isso, um novo Regulamento do Imposto de Renda foi publicado. Em teoria, por se tratar de uma consolidação que visa simplificar o processo de consulta, não deve haver alterações significativas. De todo o modo, a LFA | Legieri & Franca Advogados está estudando a consolidação e informará clientes e parceiros com relação a eventuais modificações relevantes.