Governo Federal divulga medidas tributárias de incentivo à economia: redução, postergação de tributos e renegociação de dívida ativa

São Paulo, 19 de março de 2020.

 

Na tentativa de reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19, o Governo está estabelecendo políticas tributárias de redução, postergação e renegociação de dívidas. Relataremos abaixo o que foi anunciado pela equipe econômica liderada pelo Min. Paulo Guedes, e cuja aplicação depende ainda da elaboração de projeto de lei ou medida provisória, bem como aquilo que já foi efetivamente publicado.

 

As primeiras medidas anunciadas dizem respeito à redução temporária a zero das alíquotas do imposto de importação para produtos de uso médico-hospitalar, assim como desoneração temporária do IPI relativo à importação de mercadorias relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Falou-se, também, da redução das contribuições referentes ao “Sistema S” e postergação de pagamento de FGTS.

 

O Governo Federal também citou a abertura da renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa. A ideia é que haja carência de três meses para o pagamento da primeira parcela, podendo ser a dívida parcelada em até 97 (noventa e sete) meses para micro e pequenas empresas. Empresas de médio e grande porte, por sua vez, poderiam realizar o parcelamento em até 81 (meses). Em princípio não haverá reduções em juros e multa.

 

Quanto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 152/2020, já publicada e, portanto, vigente, estabeleceu a postergação por três meses dos tributos federais referentes a março, abril e maio, que deverão ser pagos, respectivamente, em outubro, novembro e dezembro de 2020. ICMS e ISS não estão incluídos por ora, pois dependem da concordância dos Estados e Municípios.

 

Seguiremos atentos e informaremos em caso de novidades.

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