Visando minimizar os efeitos econômicos decorrentes do novo coronavírus, Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta nº 555, publicada em 24 de março, prorrogaram por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) que estiverem vigentes no momento da publicação da referida portaria.

 

As certidões de regularidade fiscal são relevantes para a participação em licitações, contratação com o poder público, obtenção de financiamentos, dentre outros. Vale lembrar que a medida vale exclusivamente para créditos tributários federais, estejam ou não inscritos em dívida ativa, abrangendo, portanto, valores em aberto a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, por exemplo.