Todos os residentes fiscais no Brasil que, no último dia de cada ano, tenham ativos mantidos fora do País em montante igual ou superior a US$ 100.000,00, devem apresentar a Declaração de Bens e Direitos mantidos no exterior (CBE) ao Banco Central (Bacen).

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O prazo para a apresentação dessa declaração se iniciará no dia 15 de fevereiro de 2019 e se encerrará em 5 de abril do mesmo ano. Todo o procedimento será realizado "on-line", por meio do seguinte "link": https://www3.bcb.gov.br/cbe3/.

 

Vale observar que essa regra não se aplica aos residentes fiscais cujos ativos detidos fora do País sejam superiores a US$ 100.000.000,00, já que, para esses casos, a entrega da Declaração de Bens e Direitos mantidos no exterior deve se dar em periodicidade trimestral.

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Atrasos, omissões ou inexatidões poderão ensejar aplicação de penalidades (multas).