Empresas deverão estar atentas ao prazo para apresentação da declaração de beneficiário final

São Paulo, 25 de março de 2019.

 

Visando equiparar a legislação brasileira aos padrões internacionais que almejam trazer mais segurança e transparência aos negócios (“Commom Reporting Standard” e OCDE), foi estabelecida a exigência de as empresas brasileiras e estrangeiras identificarem o beneficiário final do empreendimento, isto é, a pessoa natural que, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a empresa. São poucas as exceções.

Para a legislação, a influência significativa é presumida caso a pessoa natural detenha mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da sociedade. Assim, as empresas brasileiras ou estrangeiras já inscritas no CNPJ têm até o dia 26 de junho de 2019 para identificar e apresentar a declaração de beneficiário final. Já para as empresas que tiveram inscritas no CNPJ após 27 de dezembro de 2018, o prazo é de 90 (noventa) dias contados a partir da inscrição. 

A declaração deve ser prestada eletronicamente, gerando-se um Documento Básico de Entrada (DBE). Na ficha criada para tanto, a empresa deverá informar o nome, data de nascimento, nacionalidade, CPF (no caso de brasileiro), e país de residência do(s) beneficiário(s) final(is). Vale lembrar que aqueles que não apresentarem a declaração de beneficiário final estarão sujeitos à suspensão do CNPJ, algo que poderá causar grandes transtornos.

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