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Aug 11, 2020

STF declara inconstitucionalidade de tributação sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última terça-feira, dia 4 de agosto, entendimento no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária (INSS) sobre o salário-maternidade.

Jul 27, 2020

Impactos da Covid-19 nas relações jurídicas empresariais – Resumo dos principais pontos e atualização

Elaboramos diversos boletins a respeito das alterações legislativas ocorridas em função da COVID-19. Visando resumir esses boletins e criar uma fonte de consulta rápida, elaboramos a sistematização abaixo.

Jul 17, 2020

Possibilidade de redução da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” e ao INCRA

Empresas vêm conseguindo obter decisões favoráveis no Poder Judiciário para limitar em 20 (vinte) salários-mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema “S” e ao INCRA.

Jul 03, 2020

STF sinaliza decisão favorável aos contribuintes no caso da contribuição ao SEBRAE, APEX e ABDI

Recente decisão do STF entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição de 0,6% sobre a folha de salários destinada ao SEBRAE, APEX e ABDI.

Jun 25, 2020

Ministério da Economia trata da postergação de tributos e Procuradoria da Fazenda Nacional institui transação tributária com descontos em juros e multas

Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, a PGFN estabeleceu possibilidade de os contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida ativa negociarem a regularização dessas pendências com possibilidade de descontos e prazo de pagamento alongado.

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